Question

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu nesta terça-feira consulta pública sobre a possibilidade de distribuidoras firmarem acordos bilaterais com geradoras de energia elétrica para fazer um encontro de contas em favor das próprias empresas, aliviando perdas bilionárias ao setor. A proposta do diretor Tiago Correia, aprovada pela diretoria, é que, se houver ônus nessas negociações, ele seja pago pelas empresas, mas, se houver vantagem econômica, ela seja transferida em parte aos consumidores, como forma de não afetá-los negativamente.
Com a crise econômica e a redução da demanda neste ano por causa da crise econômica, as distribuidoras de energia têm contratos equivalentes a 107,1% daquilo que devem entregar de energia aos clientes. Na outra mão, há uma série de novas usinas com obras em atraso, como Belo Monte, ou que se mostraram inviáveis, em dificuldades financeiras, que estão comprando energia a curto prazo para honrar compromissos. A ideia, apoiada pelo governo federal, é de que eles negociem entre si para aliviar suas dívidas.
Segundo a proposta de Correia, porém, esses acordo bilaterais blindam os consumidores residenciais de energia elétrica de qualquer impacto financeiro negativo em suas tarifas. E, se esse encontro de contas oferecer vantagens financeiras, elas seriam divididas com os consumidores. O tema estará em consulta pública até o dia 21, a partir de quando a medida deverá ser reavaliada e implantada.
"A distribuidora vai ser responsável por ressarcir eventual ônus ao consumidor, que se beneficiará com eventual bônus" disse Correia.
O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, destacou que a permissão para essas negociações entre distribuidoras e geradoras não afeta os riscos desses empreendimentos e mantém seus contratos" e, eventualmente, multas por descumprimentos de normas regulatórias.
"O que estamos fazendo aqui é flexibilizando, no limite que podemos fazer, uma negociação bilateral. Não é intervenção em responsabilidades da Aneel. O que estamos é ampliando o espaço de liberdade de gestão, mas a responsabilidade é sempre das empresas" disse Rufino.
Indagações:
Comente com base no texto sobre as formas de intervenção do Estado na economia e como o Direito econômico pode contribuir nesse processo.
Com base no texto, comentar sobre a necessidade de regulação por parte da Aneel para que os consumidores individuais e empresas recebam Energia Elétrica em quantidade e preço adequados.
Pontos a serem abordados:
O aluno deverá comentar a partir do texto sobre as formas de intervenção do Estado na economia focando para o caso abordado no texto. No caso, como buscar nos conceitos da Economia Jurídica elementos para contribuir no desenvolvimento econômico.
Em relação à necessidade de regulação por parte da Aneel para que os consumidores individuais e empresas recebam Energia Elétrica em quantidade e preço adequados, o aluno deve focar sobre a atuação do Estado no sentido de fiscalizar e incentivar o investimento em áreas vitais para a sustentabilidade de nossa economia.

Answer 1

Olá!

No caso em questão podemos afirmar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é uma agência reguladora que tem como principal objetivo regular a atividade das empresas que realizam a distribuição de energia elétrica do país.

Por ser uma agência reguladora comandada pelo governo, possui poderes de polícia para caso ocorra alguma violação de direito a empresa possa ser responsabilizada. É interessante que todos conheçam a atuação das agências reguladoras, tendo em vista que elas garantem os mais diversos direitos do cidadão.

Espero ter ajudado!