Question

A afirmação do direito de propriedade como direito fundamental é encontrada, nos dias de hoje, em diversos textos constitucionais e tratados internacionais. Cumpre observar, no entanto, que tal condição, assim como o sentido e o alcance que lhe são conferidos, constitui questão que integra o cerne do debate político-constitucional de maior repercussão do século XX (LEAL, 2012, p. 53). Acerca do descrito acima, analise as afirmativas a seguir: I. O Código Civil Brasileiro nos dá uma primeira noção das faculdades subjetivas decorrentes da propriedade afirmando ser o direito“(...) de usar, gozar e dispor de bens, e de revê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.
II. A função social da propriedade repercute nas políticas relativas aos imóveis urbanos e agrícolas, fato esse que ganha também contornos constitucionais. III. O direito à propriedade é um direito absoluto.
Agora, assinale a alternativa correta: Escolha uma:
a. As afirmativas II e III estão corretas.
b. As afirmativa I e III estão corretas.
c. As afirmativas I, II e III estão corretas.
d. A afirmativa III está correta;
e. As afirmativas I e II estão corretas.

Answer 1

e. As afirmativas I e II estão corretas.

Answer 2

Resposta:

Aap3 - Direito e Legislação

Explicação:

1) Estados Modernos, limitada, escrita, direito, poder estatal.

2) O princípio da igualdade reforça a impossibilidade de desequiparações fortuitas ou injustificadas entre os cidadãos.

3)Tratamento digno (integridade física e moral)

4)  O Código  Civil  Brasileiro  nos  dá uma  primeira  noção  das  faculdades  subjetivas decorrentes  da  propriedade  afirmando  ser  o direito“(...) de  usar,  gozar  e  dispor  de  bens,  e  de revê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.

II. A função social da propriedade repercute nas políticas relativas aos imóveis  urbanos  e  agrícolas,  fato  esse  que  ganha  também contornos constitucionais.