Direito, perguntado por souzapthaina, 1 ano atrás

A afirmação “A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, só pode ser realizada por entidade da administração indireta” está correta? Justifique

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Respondido por thaynnaba

olá1

no caso em questão podemos afirmar que a referida afirmação está incorreta.

isso porque o texto da questão diz respeito a desapropriação. importante notar que esta pode ser realizada pelo órgão da administração direta. o que artigo que trata sobre isso é o 184 da CF.

vejamos:

Art. 184 CF. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

espero ter ajudado!

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