Question

A Administração Pública tem suas atividades regidas por norteadores denominados Princípios. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
a) Todos os princípios da Administração Pública têm previsão expressa no texto da Constituição Federal.
b) Os princípios da Supremacia do Interesse público e da Indisponibilidade do Interesse público, por serem a base do regime jurídico administrativo são hierarquicamente superiores aos demais princípios.
c) O princípio da moralidade foi inserido no rol do Art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19.
d) O princípio da publicidade tem aplicação limitada, não alcançando todos os atos da Administração Pública.
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Answer 1

A Administração Pública é regida por regras e princípios de Direito Administrativo, visando o melhor interesse da sociedade. Sobre os princípios é correto afirmar que: d) O princípio da publicidade tem aplicação limitada, não alcançando todos os atos da Administração Pública.

O princípio da publicidade deve ser limitado quando houver interesse da sociedade ou do Estado. Assim, nem todos os atos serão públicos.

• Erros nas outras alternativas:

a) Os princípios que constam no art. 37 da CF/88 são chamados princípios explícitos ou expressos, mas não são os únicos.

b) Não existe hierarquia entre princípios.

c) O princípio da eficiência foi introduzido posteriormente por Emenda Constitucional, mas o da moralidade sempre esteve lá.

Bons estudos!