A Administração Pública tem sua atuação orientada pelos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal brasileira de 1988. De acordo com este artigo, são cinco os princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade e moralidade, publicidade e eficiência.
FONTE: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA:
A) O princípio da moralidade determina que a Administração Pública não poderá agir em desconformidade com a lei.
B) O princípio da legalidade determina a igualdade de tratamento entre os particulares, evitando assim o favorecimento de alguns em detrimento de outros.
C) O princípio da impessoalidade dispõe que a prática dos atos administrativos deve se basear na probidade, com a finalidade maior de assegurar o bem comum.
D) De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser praticados com transparência, a fim de se permitir seu conhecimento por todos
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Resposta: D) De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser praticados com transparência, a fim de se permitir seu conhecimento por todos
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