Question

A Administração Pública tem o dever de disciplinar os servidores públicos quando estes se desviam da atividade pública esperada. Sendo assim, assinale a alternativa que contenha, de forma correta, temática vinculada ao dever disciplinar de servidores e empregados públicos:

Selecione a resposta correta
A
O processo administrativo disciplinar tem como objetivo estabelecer a responsabilidade, independentemente da verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia.

B
O ilícito administrativo-disciplinar é toda conduta de particular no uso de dinheiro público que, no âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, contraria dispositivo estatutário.

C
Para a ocorrência da apuração administrativa de qualquer infração, é indispensável a existência de sentença na esfera criminal na Justiça.

D
O processo administrativo disciplinar é o instrumento legalmente previsto para o exercício controlado do Poder Disciplinar do ente público podendo, ao final, resultar em sanção administrativa.

E
A atividade disciplinar é o exercício do controle externo por exclusiva provocação do cidadão.

Answer 1

Como a administração pública tem o dever de aplicar correções disciplinares aos servidores públicos quando estes se desviem do exercício de suas funções, a alternativa correta que evidencia esse tema é assinalada com a letra D.

Importância das sanções administrativas

As sanções administrativas permitem a aplicação de medidas corretivas àqueles que cometem faltas em sua função por negligência ou em benefício próprio. Isso ocorre nas seguintes situações:

• Quando um funcionário público se aproveita de seu cargo para agilizar processos em troca de dinheiro.
• Caso o funcionário designe parentes ou amigos para cargos públicos.
• Quando o funcionário subtrai fundos públicos para aumentar seus bens pessoais.

Saiba mais sobre os servidores públicos:

https://brainly.com.br/tarefa/15508219

Answer 2

Resposta:

D.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento legalmente previsto para o exercício controlado do Poder Disciplinar do ente público podendo, ao final, resultar em sanção administrativa.

Explicação: