Question

A Administração Pública poderá criar unidades jurídicas, como os cargos, empregos ou funções públicas, como meio de assegurar o exercício dos serviços públicos. Porém, cada uma dessas unidades tem um sistema de regras próprio que rege o vínculo de trabalho que mantém com o Poder Público. Considerando a redação aplicável do art. 39, caput da Constituição Federal, atualmente, é possível que os entes mantenham dois regimes de trabalho vigentes? A. Não é possível, porque, com a retomada da vigência da redação do caput do art. 39, não é admitida a instituição de mais de um regime de trabalho. B. É possível apenas se eventualmente os empregos públicos tenham sido criados anteriormente a 2008. C. É possível a qualquer tempo, porque os efeitos da decisão apenas aplicaram-se a contar da data da decisão para trás. D. Não é possível, porque segundo os termos da decisão, os efeitos atribuídos foram ex tunc, retroagindo desde a data da entrada em vigência da EC n.º 19/1998. E. É possível apenas para empregos públicos na área da saúde, criados anteriormente a 2008

Answer 1

Resposta:

B. É possível apenas se eventualmente os empregos públicos tenham sido criados anteriormente a 2008.

Explicação: