Question

A Administração Pública pode celebrar acordos verbais entre particulares, sem a obrigatoriedade do contrato escrito. II. Os contratos administrativos são acordos celebrados, na forma da lei, entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com fins públicos. III. A concessão é um tipo de licença concedida pela Administração Pública, a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em executar determinado serviço ou obra de interesse público, conforme previsão legal. IV. A concessão é um tipo de contrato administrativo, em que a Administração Pública, no caso o Município de Maringá transferiu a execução dos serviços públicos de água e esgoto a uma pessoa jurídica, a Sanepar

Answer 1

Sobre a Administração Pública, estão corretas as afirmativas II, III e IV.

Análise das afirmações sobre a Administração Pública:

• I - A primeira afirmativa está ERRADA, porque os contratos escritos são obrigatórios para esse tipo de acordo.

• II - A segunda afirmativa está CORRETA, dado que os contratos administrativos são acordos administrativos entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas.

• III - A terceira afirmativa está CORRETA, uma vez que a concessão é concedida pela Administração Pública a qualquer pessoa que tenha interesse em serviço ou obra de interesse público.

• IV - A quarta afirmativa está CORRETA, já que a concessão é um tipo de contrato administrativo.

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