A administração pública, no exercício de sua prerrogativa fiscalizatória constatou que a empresa concessionária, prestadora do serviço de transporte público coletivo não estava prestando o serviço nos moldes pactuados em contrato, já que o numero de veículos era insuficiente, então estava sempre superlotado, assim como não cumpria os horários predeterminados. Assim, a administração notificou a empresa para que regularizasse a prestação dos serviços no prazo de 30 dias, mas a mesma a ignorou. Desta forma, a extinção do serviço deverá se pautar por qual forma de extinção:
Soluções para a tarefa
A forma de extinção do Contrato de Prestação de Serviços pode ser por quebra de contrato.
Quando uma cláusula de um Contrato não é cumprida, a parte prejudicada poderá rescindir o contrato unilateralmente e por escrito.
Qual a importância do Contrato nas relações entre pessoas ou entidades públicas?
De acordo com a Lei 8.666/93 de Licitação Pública, as partes fazem acordos conforme seus interesses mútuos, e se comprometem ao cumprimento das cláusulas do Contrato.
Esta mesma Lei, na forma disposta no art. 79, inciso I, dispõe que o Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, quando houver descumprimento de qualquer cláusula prevista neste Contrato.
Assim, a autoridade que representa a parte contratante, poderá rescindir este Contrato, na forma da Lei, por constatar o não cumprimento de uma cláusula que venha trazer prejuízos irreparáveis aos seus interesses.
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#SPJ1
Resposta:
Explicação:
A administração pública, no exercício de sua prerrogativa fiscalizatória constatou que a empresa concessionária, prestadora do serviço de transporte público coletivo não estava prestando o serviço nos moldes pactuados em contrato, já que o numero de veículos era insuficiente, então estava sempre superlotado, assim como não cumpria os horários predeterminados. Assim, a administração notificou a empresa para que regularizasse a prestação dos serviços no prazo de 30 dias, mas a mesma a ignorou. Desta forma, a extinção do serviço deverá se pautar por qual forma de extinção:
Resposta certa corrigido pelo AVA
A-Caducidade