Question

A administração pública exterioriza sua vontade através da edição dos atos administrativos. O ato administrativo, para que tenha validade, precisa ser lícito e praticado por agente capaz. Com relação aos atos administrativos, analise as sentenças a seguir:

I- Ato administrativo vinculado é quando o modo de praticar o ato já vem descrito na lei.
II- Ato administrativo bilateral é quando existem duas partes envolvidas na relação jurídica.
III- Ato administrativo unilateral é quando o administrador tem certa liberdade de escolher a oportunidade ou a forma de realizar o ato.
IV- Ato administrativo discricionário é quando a administração age sozinha.

Assinale a alternativa CORRETA:
a) As sentenças I e II estão corretas.
b) As sentenças III e IV estão corretas.
c) As sentenças I, II e IV estão corretas.
d) Somente a sentença II está correta.

Answer 1

Resposta:

a) As sentenças I e II estão corretas.

Explicação:

unilateral: quando a Administração, “cria, modifica ou extingue direitos em

relação aos administrados, aos seus servidores ou a ela própria”.

bilateral: no ato administrativo bilateral, existem duas partes envolvidas na

relação jurídica. “Refere-se aos contratos realizados pela Administração, tendo

por fim a satisfação de algum interesse público”.

O ato administrativo será ainda vinculado, “quando o modo de praticar o

ato já vem descrito na lei (FÜHRER; MILARÉ 2003, p. 128-129) ou discricionário,

quando o administrador tem certa liberdade de escolher a oportunidade ou a

forma de realizar o ato”.

Answer 2

Resposta:

Letra A

Explicação:

a) As sentenças I e II estão corretas.

CONFERIDO PELO AVA!