A Administração Pública deve obediência ao que lhe é prescrito, sendo-lhe vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa. O disposto é estabelecido pelo princípio da:
Escolha uma:
a. razoabilidade.
b. segurança jurídica.
c. proporcionalidade.
d. impessoalidade.
e. inocência do Direito Penal.
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a. razoabilidade
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