A Administração publica deve celebrar contratos respeitando as oras estabelecidas em lei. sobre esses contratos é correto afirmar:
a) Dispensa-se a fora de execução
b) Devem ser claros e precisos
c) As obrigações devem ser expostas em documento anexo.
d) As responsabilidades são inerentes apenas ao modelo de contrato de serviço
e) O contrato administrativo dispensa cláusulas de responsabilidade
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Resposta:
B) Devem ser claros e precisos
Explicação:
Art. 54 - Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1º - Os contratos devem estabelecer com (clareza e precisão) as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
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