A administração pública contrata bens e serviços para o atendimento de situações específicas, assim como serviços contínuos, como a contratação de serviços de limpeza e segurança de prédios públicos. Essas empresas participam de concorrências públicas para serem contratadas.
Paulo, então, procurou o seu escritório de advocacia na busca de um fundamento jurídico para o pleito de reajuste contratual. O que você recomendaria como fundamentos?
licitações e contratos und 10
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Resposta:
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O fundamento para o pleito de reajuste contratual encontra assento constitucional e infraconstitucional, inexistindo a necessidade de imprevisibilidade para o caso da empresa Tudo Limpinho.
A Constituição Federal prescreve, em seu art. 37, XXI, a possibilidade de pleitear o reajuste com fundamento na necessidade de se manter as condições efetivas da proposta. Em segundo lugar, nas contratações de prestação continuadas, como no caso da prestação de serviço de limpeza, está assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro com fundamento no art. 104, I, combinado com o § 2º da Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021). A previsão permitirá que Paulo peça o reajuste contratual, que, se indeferido, poderá ser judicialmente postulado.