Question

A administração deve realizar diretamente os objetivos do Estado de proteger o meio ambiente, preservar a fauna e a flora, promover um meio ambiente equilibrado e o desenvolvimento sustentável e, além disso, deve garantir a reparação de dano ambiental a quem o causou.

Nesse sentido, em relação à matéria de responsabilidade ambiental, assinale a opção correta.



a. Se cometidas duas infrações administrativas ambientais ao mesmo tempo, na qual são previstas punições diferentes, o infrator estará sujeito a aplicação da punição mais grave, podendo haver o aumento de pena de ¼.



b. Em temas de direito ambiental, não é admitida a aplicação da Teoria do Fato Consumado.



c. No que diz respeito ao direito ambiental, a obrigação de fazer ou de não fazer cumulado com a de indenizar não admite a condenação do réu.



d. Sabe-se que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, desse modo é inadmissível cobrá-las do proprietário.

Answer 1

No geral, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), após edição a súmula 613, foi de que não se admite aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental, ou seja, a alternativa correta é a letra B.

Direito Ambiental

Esse é um ramo jurídico constituído por leis, normas e princípios que focam na proteção do meio ambiente como um todo. Além de preservar espécies e a qualidade de vida também.

Ao longo dos anos as leis ambientais foram se aprimorando e ganhando mais visibilidade. Hoje, o ordenamento jurídico nacional já possui diversas legislações sobre o tema.

Saiba mais sobre o direito ambiental em: https://brainly.com.br/tarefa/13683927

#SPJ1