Question

A Ação Rescisória se presta a combater decisão de mérito transitada em julgado. Deste modo, serve para a desconstituição da coisa julgada material. A rescisão de decisão transitada em julgado que não resolveu o mérito, mas que impediu nova propositura de demanda ou admissibilidade de recurso correspondente (CPC, art. 966, §2º, I e II) também pode consistir em causa para a propositura daquela ação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo decadencial, tomado como regra geral, para a propositura da Ação Rescisória.

Escolha uma:
a.
3 anos.

b.
4 anos.

c.
5 anos.

d.
6 anos.

e.
2 anos.

Answer 1

Resposta:

e.

2 anos.

Explicação:

O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC.

Answer 2

Resposta:

2 ANOS

Explicação: