A ação popular é um meio constitucional de o cidadão realizar diretamente o controle sobre a administração pública, invalidando os atos e contratos ilegais e lesivos ao patrimônio público. Além da ação popular, existem outras maneiras de participação do cidadão, que são o mandado de segurança, o sufrágio universal, o referendo e o plebiscito. (CORBARI, Ely Célia; MACEDO, Joel - Controle Interno e Externo na Administração Pública. Curitiba: Editora Intersaberes 1ª. Edição 2012).
Soluções para a tarefa
Olá!
Notei que faltou um tanto de seu questionamento, mas já fiz uma pequena pesquisa e encontrei as alternativas.
A questão completa está posta abaixo e já vamos analisar as assertivas:
Considerando o texto acima e de acordo com os conceitos abordados
na bibliografia básica e as leituras realizadas, analise se os itens
a seguir contemplam definição para mandado de segurança.
I
- Pode ser concedida à pessoa física ou à jurídica.
II - É
utilizado quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público.
III - É um processo que
depende da autorização da população
IV - Somente é
concedida à pessoa física.
Assinale a alternativa que
apresenta somente os itens verdadeiras:
A II –III
B
II – IV
C I– II
D III - IV
E I -
III
O mandado de segurança está previsto no .art. 5º, LXIX da Constituição Federal, e é através deles que iremos analisar as assertivas:
I – Esta assertiva está correta: O mandado de segurança é regulado pela lei 12.016/09, que divide a matéria em mandado individual e coletivo. A modalidade coletiva está atrelada as pessoas jurídicas de partidos políticos ou organizações de classes, enquanto o individual por pessoa física.
II – Esta assertiva está correta: Esta assertiva é a transcrição exata de parte de .art. 5º, LXIX da Constituição Federal.
III – Esta assertiva está incorreta: Não existe nenhuma previsão de autorização popular para que sejam usados os remédios constitucionais.
IV – Esta assertiva está incorreta: Como já dissemos acima, o mandado de segurança individual é impetrado por pessoas físicas.
Logo, a alternativa correta é a alternativa de letra C