A Ação Popular é um instrumento jurídico que tem como finalidade invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público, pertencentes à Administração Direta ou Indireta e é um dos tipos de Recurso Judicial no Processo Licitatório. Quanto à titularidade para a propositura da Ação Popular, assinale a alternativa CORRETA:
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Resposta:
Qualquer cidadão brasileiro inscrito na justiça eleitoral poderá propor Ação Popular, devendo ser apurada a ocorrência de ilegalidade.
Explicação:
Perguntas interessantes