Question

A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se por meio do orçamento público, que é o instrumento de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados.

PISCITELLI, Roberto Bocaccio. TIMBÓ, Maria Zulene Farias. Contabilidade Pública: Uma Abordagem da Administração Financeira Pública. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

De acordo com as informações acima, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
I​​I. A Lei Orçamentária Anual – LOA está prevista no Art. 165, § 5º da Constituição Federal. O projeto da Lei Orçamentária Anual, na esfera da União, é enviada, anualmente, pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto, e devolvida para sanção até o dia 22 de dezembro.
III. Para viabilizar as metas planejadas no Plano Plurianual pela Administração Pública e transformá-las em realidade, obedecendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, em que são programadas as ações a serem executadas pelo governo para, dessa maneira, alcançar os objetivos determinados.

É correto o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

Resposta: alternativa l ll lll estão corretas. Pag 51 - 52

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Alternativa 5

Explicação:I, II e III estão corretas.