Question

A Ação Penal refere-se ao direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva. Dessa forma, no momento em que a investigação está concluída – ou mesmo quando não houver qualquer procedimento investigatório, mas existir suficientes indícios de autoria e prova da materialidade do crime – o processo penal deve ser propriamente iniciado. Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I -A ação processual penal deve ser proposta por aquele que possui a titularidade para tal, prerrogativa esta atribuída pela própria Constituição Federal. PORQUE II - É através da ação penal que o Ministério Público – ou o ofendido nos casos em que a lei assim permite – provoca o Estado-juiz para a aplicação da ação penal através do processo penal. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e. As asserções I e II são proposições falsa

Answer 1

A resposta correta é:  Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

Answer 2

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. Correto