Question

A ação penal pública é aquela cujo titular é o representante do Ministério Público, na figura dos promotores de justiça ou dos Procuradores da República, os quais exercem seu direito de ação por meio da denúncia, a qual é a peça inicial da ação penal pública. Essa ação possui princípios que são norteadores e basilares. Sobre esses princípios que dizem respeito à ação penal pública, analise as opções a seguir: I- Princípio da obrigatoriedade. II- Princípio da disponibilidade. III- Princípio da divisibilidade. Assinale a alternativa CORRETA: a) Somente a opção III está correta. b) Somente a opção I está correta. c) As opções II e III estão corretas. d) As opções I e III estão corretas.

Answer 1

Resposta:

D) Princípio da Obrigatoriedade( art. 24 do CPP) e o Princípio da divisibilidade.