Question

A ação penal propriamente dita, chamada exclusivamente de privada ou de originária, é aquela cuja exercício de ação pertence ao ofendido ou a quem possa legalmente representá-lo, sem qualquer especificidade. Na modalidade exclusivamente privada, a ação penal tem início com a queixa-crime e não com a denúncia. Sobre a ação penal exclusivamente privada, analise as afirmativas a seguir:

I- Na ação penal exclusivamente privada, o Ministério Público atua como fiscal da lei.
II- Para ingressar com a ação penal privada, o prazo é de 120 dias.
III- A ação penal exclusivamente privada pode ser proposta também por pessoa jurídica.

Assinale a alternativa CORRETA:
A) As afirmativas II e III estão corretas.
B) Somente a afirmativa III está correta.
C) Somente a afirmativa I está correta.
D) As afirmativas I e III estão corretas.

Answer 1

DResposta:

Explicação:

Answer 2

Resposta:

letra D

Explicação:

Verifiquei o livro. E o prazo para ingressar com a ação penal é de 6 meses.

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