Question

A ação indenizatória promovida pelo particular contra a União, por danos causados por agentes desta pessoa jurídica, prescreve em:

a. 1 ano.
b. 2 anos.
c. 3 anos.
d. 4 anos.
e. 5 anos.

Answer 1

Resposta:

E

Explicação:

1º-C da Lei 9.494/97, que fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União