A Ação Direta de Inconstitucionalidade, é a principal ação que integra o controle concentrado da constitucionalidade que tem o objetivo de apreciar a constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público.
Neste sentido, quanto aos tratados internacionais, assinale a opção correta:
Escolha uma:
a.
Conforme entendimento do STF, a União não pode, por meio de tratado internacional, criar isenções de tributos estaduais, sob pena de violar pacto federativo.
b.
Qualquer tratado, depois de incorporado, passa a gozar do status de norma constitucional.
c.
Para a teoria monista, adotada no Brasil, existe uma só ordem jurídica — englobando o direito interno e o direito internacional — para cada Estado. Essa teoria monista, por sua vez, divide-se em duas correntes doutrinárias: a que defende a primazia do direito internacional sobre o direito interno (monismo radical), e a corrente que os equipara, dependendo a prevalência de uma norma sobre a outra da ordem cronológica de sua criação (monismo moderado).
d.
Para um tratado internacional ser incorporado ao direito interno, deve ser submetido ao crivo do Congresso Nacional, ao qual compete aprová-lo por meio de resolução.
e.
O tratado internacional poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade logo após sua promulgação pelo presidente da República.
Soluções para a tarefa
Resposta:
e. O tratado internacional poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade logo após sua promulgação pelo presidente da República.
Explicação:
Alexandre de Moraes assevera que "com a promulgação do tratado através de decreto do Chefe do Executivo recebe esse ato normativo a ordem de execução, passando, assim, a ser aplicado de forma geral e obrigatória." Esse autor defende o posicionamento no qual, após a promulgação do Decreto, pelo Presidente da República, este adquire vigência no ordenamento jurídico interno brasileiro, não precisando aguardar a publicação pelo órgão federal. (Doutrina)
Resposta:
AVA
Explicação:
- O tratado internacional poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade logo após sua promulgação pelo presidente da República.