A Ação Direta de Inconstitucionalidade é a primeira ação do controle concentrado abstrato instituída no direito brasileiro. A ADI visa a tutelar a ordem constitucional objetiva por meio da instauração, no Supremo Tribunal Federal, de um processo de fiscalização abstrata.
Com relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas.
____________: além de ser um dos legitimados universais para a propositura das ações do controle concentrado, possui também a atribuição de ser previamente ouvido em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal, estando autorizado a opinar inclusive naquelas por ele mesmo propostas. ____________: essa autoridade possui a atribuição constitucional de defensor legis, cabendo-lhe o papel de curador da presunção de constitucionalidade da norma. Em razão disso, nas ações diretas de inconstitucionalidade, deverá ser citado para defender o ato ou texto impugnado. _____________: embora não se admita a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades que possam oferecer suporte à Corte por meio da inserção de argumentos e debates, indicando pontos até então não observados.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Escolha uma:
a.
Procurador-Geral da República / Amicus Curiae / Advogado-Geral da União.
b.
Advogado-Geral da União / Amicus Curiae / Procurador-Geral da República. Incorreto
c.
Procurador-Geral da República / Advogado-Geral da União / Amicus Curiae.
d.
Amicus Curiae / Advogado-Geral da União / Procurador-Geral da República.
e.
Amicus Curiae / Procurador-Geral da República / Advogado-Geral da União.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Procurador-Geral da República / Advogado-Geral da União / Amicus Curiae
Explicação:
AVA
O excerto da Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser completada pelos termos na alternativa:
- c) Procurador-Geral da República / Advogado-Geral da União / Amicus Curiae
ADI: como funciona?
Para que todas as leis criadas não deixem passar nada que contradiga a Constituição Federal existe a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
A ADI é um mecanismo, uma ferramenta, através da qual um número restrito de pessoas podem solicitar ao Supremo Tribunal Federal a análise de um projeto de lei ou norma, para verificar se nela existe algo que vai contra a Constituição, ou seja, algo inconstitucional.
As pessoas que podem solicitar a ADI são:
- Presidente da República
- As mesas do Senado, da Câmara e das Assembleias Legislativas
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Procurador-geral da República
- Partidos políticos
- Entidades sindicais de âmbito nacional
O Procurador-Geral da República é um dos legitimado universais e, quando a ADI chega ao STF, ele é ouvido e autorizado a dialogar sobre a ação.
O Advogado-Geral da União é quem faz a defesa da legis.
E o Amicus Curiae (amigos da corte) são órgãos ou entidades que possuem interesse na ADI, e são aceitos para oferecer suporte e dados no processo.
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