Direito, perguntado por lucymenezescruz, 1 ano atrás

A ação direta de inconstitucionalidade é a ação mais utilizada do sistema de controle concentrado de constitucionalidade. Trata-se da ação judicial utilizada com exclusividade pelos legitimados constitucionais, para obter a declaração do poder Judiciário de que alguma lei ou ato normativo contraria a Constituição Federal, do ponto de vista formal ou material. Imagine a seguinte situação: João, estudante, depara-se com uma discussão na sala de aula, na qual seus amigos não conseguem chegar a um consenso comum sobre algumas dúvidas da matéria estudada. Neste momento, João se levanta e responde às perguntas abaixo: Item da discussão base: como funciona Ação direta de inconstitucionalidade na prática: 1- Quem são os legitimados à propositura da ação direta? Descreva. 2- A ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada em relação a leis ou atos normativos federais ou estaduais? Sim ou não? Explique. 3- Quando alguma lei ou ato normativo municipal contrariar a Constituição do respectivo Estado, é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade? Sim ou não? Explique

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Respondido por renatodantaspmn
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Resposta:

Quem são os legitimados à propositura da ação direta?

presidente da República; o Procurador Geral da República; os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal; as mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal; a Mesa de Assembleia Legislativa; Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Entidades de Classe de Âmbito Nacional e Confederações Sindicais.

A ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada em relação a leis ou atos normativos federais ou estaduais?  

Sim, pode! Se não está em consonância com a constituição federal, o projeto de lei é contestato e considerado inconstitucional.

Quando alguma lei ou ato normativo municipal contrariar a Constituição do respectivo Estado, é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade?

Sim! Se a lei aprovada contraria as nomas constitucionais, ela pode ser contestada e o poder judiciario julgar a sua incostitucionalidade.

Explicação:

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