Question

A Ação Declaratória de Constitucionalidade é ação do controle concentrado que foi introduzida no texto constitucional pela EC nº 3/1993, tendo sido sua constitucionalidade questionada e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC (QO) 1-DF. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. A ADC visa a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos federais pós-constitucionais para confirmar sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. II. A demonstração de relevante controvérsia judicial é um requisito formal de admissibilidade da ADC. III. Há grande similitude entre o procedimento da ADI e o da ADC, sendo necessário somente apresentar pontuais requisitos diferentes. É correto o que se afirma em: Escolha uma:

Answer 1

Sobre a ADC e ADI, podemos afirmar que as asserções corretas são II e III, visto que:

• I) Errada pois diferente do que consta nesta asserção, esta visa a declaração da constitucionalidade da lei federal. As declarações de inconstitucionalidade cabem somente à ADI.

Entendendo melhor as diferenças entre a ADC, ADI e ADPF

Devemos compreender que a principal meta da ADC é assegurar que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. Através de sua implementação temos o controle. Já na ADI nós utilizamos para combater leis e atos normativos inconstitucionais. E ainda temos a ADPF. Enquanto a ADI e ADC tratam sobre atos posteriores à Constituição, a ADPF permite que os atos sejam relativos antes e depois à Constituição.

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