a) A Constituição brasileira garante a todos o direito à educação? Explique
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Resposta:
A Constituição Federal no Capítulo III, artigo 205, estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, ingressando no ordenamento jurídico pela norma de hierarquia superior, motivo pelo qual a sua aplicação encontra sujeita ao controle do direito.
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Resposta:
Sim.
Explicação:
No artigo 205 consta que a educação é direito de todos. Além disso e dever do estado e da família .
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