Question

9.Qual o ramo do Direito que define os crimes e as contravenções, determinando as penas a que devem ser submetidos aqueles que as infringirem?

Answer 1

Resposta:

Conceito de Direito Penal, é o ramo do direito público que define as infrações penais, definindo e estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores.

Distingue-se o Direito Penal Objetivo, como conjunto de normas penais em vigor no país, enquanto, Direito Penal Subjetivo, tal seja o direito de punir que surge para o estado com a prática de uma infração penal.

- Legislação penal Brasileira, Código Penal (decreto de lei nº 2.848/40), cuja parte geral foi alterada pela lei nº 7.209/84). Existindo ainda legislações especiais, como a Lei das Contravencoes Penais (Dec.-Lei n. 3.688/41), Abuso de Autoridade (Lei n. 4.898/65), etc