Question

9- : Há cinco itens que são obrigatórios na lei tributária. Estes itens compõem a chamada reserva legal ou estrita legalidade, ou ainda tipicidade fechada. Quais são estes itens obrigatórios?

Answer 1

Os cinco itens obrigatórios da lei tributária consistem no sujeito ativo, no sujeito passivo, no objeto, nos tributos e na causa. Esses itens são componentes da reserva legal ou da estrita legalidade ou da tipicidade fechada.

O princípio da reserva legal, também chamado de princípio da legalidade penal, realiza a determinação de que somente será considerada como infração penal a conduta prevista na lei como tal.

Bons estudos!