Question

.  9.Além de dispor a liberdade como direito fundamental, a Constituição também prevê meios para garanti-la. Esses meios são chamados de ações constitucionais. Sobre o exposto, analise as sentenças a seguir:

I- O habeas data poderá ser impetrado (apresentado em juízo) quando o indivíduo for vítima de ilegalidade ou abuso de poder, para garantir seu direito à liberdade de locomoção.  
II- O Habeas corpus poderá ser impetrado quando houver uma recusa do poder público em fornecer informações de caráter público a respeito do indivíduo.
III- O habeas corpus pode ser repressivo ou preventivo, ou seja, pode se dirigir a ameaça ou à própria coação.  

Assinale a alternativa CORRETA: a)As sentenças II e III estão corretas.b)Somente a sentença III está correta. c)As sentenças I e II estão corretas.d)As sentenças I e III estão corretas.  10.A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, dispõe sobre direitos e garantias fundamentais destinados aos brasileiros e estrangeiros residentes no país para lhes assegurar uma vida digna e plena. Entre estes direitos e garantias fundamentais instituídos pela nossa Carta Magna, estão as liberdades de consciência, de crença e de pensamento, dispostas respectivamente nos incisos IV, VIII e IX do referido artigo. Sobre o exposto, assinale a alternativa CORRETA:

FONTE: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. a)A Liberdade de pensamento é absoluta e impede a existência de censura sobre o pensamento e sua manifestação pelos indivíduos.b)A Liberdade de crença pode ser alegada para justificar o descumprimento de uma obrigação legal, como o pagamento de impostos, por exemplo. c)A Liberdade de pensamento impede que alguém tenha seus direitos restringidos em consequência de suas crenças religiosas.d)A liberdade de consciência impede que alguém seja privado de seus direitos em virtude de suas convicções filosóficas ou políticas.  

Atenção: Confira as respostas! Depois de concluir a avaliação não será possível fazê-la novamente.

Answer 1

Oi!

Para responder corretamente essa questão, deveremos levar em consideração que a resposta correta está na alternativa d:

d) Somente a sentença III está correta.

A explicação reside no fato de que de acordo como o texto, podemos inferir que existem diferenças básicas entre os remédios constitucionais  habeas corpus e habeas data.

É de suma importância frisar que habeas corpus , que é utilizados em casos de restrição a locomoção, podendo ser nas modalidades preventiva ou repressiva.

Ao passo que o habeas data se refere a recusa do poder público ao fornecimento de vistas a documentos pertencentes ao próprio impetrante da ação de remédio constitucional.