9) A existência de um estado democrático de direito é o bem maior buscado por Estado que se considere constitucionalmente estabelecido. Para que isso ocorra:
A) É fundamental que os atos de estado e de governo sejam a expressão da vontade prevalente desse governo, livremente manifestada, limitada apenas pela Lei da qual a Constituição é a sua expressão maior.
B) É fundamental que os atos de estado e de governo sejam a expressão da vontade prevalente do povo, livremente manifestada, limitada apenas pela Lei da qual a Constituição é a sua expressão maior.
C) É fundamental que os atos de estado e de governo sejam a expressão da vontade prevalente do governo, livremente manifestada, limitada apenas pela Presidência da República da qual a Constituição é a sua expressão maior.
D) É fundamental que os atos de estado e de governo sejam a expressão da vontade prevalente do povo, livremente manifestada, limitada apenas pela administração pública da qual a Constituição é a sua expressão maior.
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Resposta:
Alternativa B.
Explicação:
No Estado Democrático de Direito os governantes são representantes do povo logo os atos de governo e de estado devem ser expressão da vontade prevalente do povo limitada apenas pela Lei da qual a Constituição é a sua expressão maior.
Os tais atos não devem expressar a vontade prevalente do governo (alternativas A e C erradas) e a D erra pois não é a administração pública que limita os atos, a mesma administração pública tem seus atos limitados pela Lei.
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