8) Para se instituir um imposto é necessário que: a) A obrigação tenha por fato gerador uma situação que dependa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. b) Seja instituído pela vontade do ente político competente. c) Seja regulamentado por lei complementar específica para esse tributo não havendo necessidade de estar previsto na Constituição Federal. d) Pode ser instituído somente pelo Governo Federal independentemente de estar previsto em Lei. e) Deve ser instituído dentro dos limites estabelecidos pela Competência Privativa, com total desvinculação da arrecadação à qualquer atividade desenvolvida pelo Ente Tributan
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A alternativa correra é a letra b).
Para a instituição de um imposto, independente de sua natureza, taxa ou aspecto da atividade econômica e social por ele regulada, os impostos são instituídos através de medida provisória ordenada pelo poder executivo e aprovadas pelo poder legislativo ou por projeto de lei que segue o mesmo rito (embora na MP a validade comece no mesmo dia em que foi decretada).
Esse ritmo de acontecimentos segue o mesmo padrão em qualquer entidade da federação (município, estado e união).
Assim a alternativa que mais se encaixa na resposta é o item b).
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