Question

8) O oficial de justiça pode delegar sua função a outra pessoa?

Answer 1

O oficial de justiça não pode delegar sua função a outra pessoa, salvo a outro oficial de justiça, e em restritas hipóteses. Essa é a regra prevista no artigo 13 do Decreto-Lei 6887/44. O que geralmente ocorre quando um oficial de justiça encontra-se impossibilitado do cumprimento de sua função, é a redistribuição, pelo responsável, dos mandados que se encontram sob sua responsabilidade.