Question

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Com base na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), analise as seguintes afirmativas
1 - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de
acidentes de trabalho vencidos até a ďata do pedido de recuperação judicial
II – Na classificação dos créditos na falência, aqueles decorrentes de acidente de trabalho têm prioridade sobre os demais, assim como os derivados da legislação
do trabalho, estes limitados a 150 salários-mínimos por credor.
III - Constitui meio de recuperação judicial, entre outros, a redução salarial, compensação de horários e redução da jomada, mediante acordo ou convenção
coletiva.
Assinale a alternativa CORRETA:
O Apenas a assertiva Il está incorreta
Apenas a assertiva III está correta
Apenas a assertiva I está incorreta
Todas as assertivas estão corretas​

Answer 1

Resposta:

Todas as assertivas estão corretas.

Explicação:

Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.