Question

8) A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo, inicia uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira. Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência do Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) Para o exercício do direito de secessão, exige-se lei estadual do ente separatista, dentro do período determinado por Lei
Complementar federal, dependendo ainda de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos demais Estados, após divulgação dos estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
B) A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas que norteiam a ordem constitucional brasileira, o que conduz à
conclusão de que se revela viável o exercício do direito de secessão por parte de qualquer dos entes federados, o que pode
motivar a intervenção estadual.
C) Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a dissolução do vínculo existente entre eles, de modo que o Estado X
poderia formar um novo país, mas, além da aprovação da população local por meio de plebiscito ou referendo, seria necessária a
edição de Lei Complementar federal autorizando a separação
D) A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas que norteiam a ordem constitucional brasileira, o que conduz à
conclusão de que se revela inviável o exercício do direito de secessão por parte de qualquer dos entes federados, o que pode
motivar a intervenção federal.
E) A Diante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa do referido ente deverá
encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado X.

Answer 1

Resposta:

D) A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas que norteiam a ordem constitucional brasileira, o que conduz à conclusão de que se revela inviável o exercício do direito de secessão por parte de qualquer dos entes federados, o que pode motivar a intervenção federal.