7. Quais os requisitos para aplicabilidade da medida de seguranç
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Resposta:
Conforme Cezar Roberto Bitencourt, os requisitos para a aplicação da medida de segurança são: a prática de um fato típico punível, a ausência de imputabilidade plena e a periculosidade do agente.
Explicação:
mauriagouveia:
valeu!!! muito obrigada
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