Question

7-O inicio do procedimento de apuração de infração administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início. *

10 pontos

Por representação da Autoridade Judiciária;

Por representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado;

Portaria do Ministério Público

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Answer 1

Resposta:

Por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado.

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

Explicação: