Question

7. Lei complementar é a possibilidade de alterar dispositivos da
Constituição Federal. Trata-se de uma manifestação do Poder
Constituinte, que foi atribuído ao Poder Legislativo, para efetuar
alterações na Constituição Federal, porém, essas emendas são
limitadas. Veja o artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal. Essa
afirmação é: Justifique
( ) Verdadeira.
( ) Falsa

Answer 1

Resposta:

 Falsa

Explicação:

A lei complementar artigo 146, III, a, da CF, é uma lei que tem, como propósito complementar e explicar algo, e  fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios,  a votação da lei complementar exige maioria absoluta, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies.