Question

7 É sabido que, em regra, a lei a ser obedecida sob o manto do princípio da legalidade é a lei ordinária. Contudo, há tributos que, por disposição constitucional, dependem de lei complementar. Com relação às instituições das isenções tributárias, essa tarefa cabe à:
A) Portaria ministerial.
B) Normas complementares.
C) Leis Ordinárias.
D) Lei Delegada.

8 Na doutrina jurídica, podemos observar diversas classificações no estudo dos impostos, como progressivos, seletivos, proporcionais, extrafiscais e etc.. Acerca da fiscalidade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correspondente a sua conceituação:
I - a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa e da aptidão de exigir e arrecadar tributo, desde que o faça por lei, a outra pessoa de direito público ou privado que preste serviços públicos.
II - o mecanismo pelo qual a pessoa política, por meio de lei, transfere sua capacidade ativa a outra pessoa de direito público, como as autarquias.
III - a atividade que se expressa na atuação estatal de exigência de tributos com o objetivo exclusivo de arrecadação e a geração de receitas.
IV - o emprego de instrumentos tributários para o alcance das finalidades não arrecadatórias, mas incentivadoras ou inibidoras de comportamentos, com vista à realização de valores constitucionalmente relevantes.
A) Apenas a assertiva III está correta.
B) As assertivas II e III estão corretas.
C) Apenas a assertiva I está correta.
D) As assertivas II e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta:

letra C

Explicação:

corrigido pelo AVA