Question

7. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é definitiva, tem caráter temporário, e não importa na desconstituição do crédito, que continua inalterado. Sobre as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:
a) A lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
b) O oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.
c) A Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
d) A decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.

Answer 1

a) A lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

A ocorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é de forma definitiva, ela apresenta um caráter temporário e não é dependente da desconstituição do crédito, visto que o mesmo irá permanecer sem alterações.

Uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito envolve uma lei responsável por conceder a moratória que se determina conforme a região do território da pessoa jurídica de direito público.

Bons estudos!