Question

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A doutrina administrativista majoritária indica atributos específicos do ato administrativo que distinguem este dos atos de Direito Privado, entre os quais aquele atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

Assinale a alternativa que indica o atributo corresponde às características anteriores.

Escolha uma opção:

a. Coercibilidade.
b. Autoexecutoriedade.
c. Tipicidade.
d. Presunção de legitimidade.
e. Imperatividade.

Answer 1

este, por sua vez, há de ser próprio do ato praticado; não pode o agente público praticar um ato visando o fim inerente a outro, mesmo que ambos sejam de sua letra B

Answer 2

Resposta:

Tipicidade

Explicação:

O atributo da tipicidade se trata da previsão nos termos da lei acerca das figuras previamente definidas, como aptas a produzir determinados efeitos. Tem por finalidade impedir que a Administração venha a agir absolutamente de forma discricionária.

As presunções de legitimidade, autoexecutoridade, imperatividade e coercibilidade, embora se tratem de atributos do ato administrativo, não definem a figura do ato em lei.