Question

7. A Constituição Federal de 1988, atualmente em vigência no Brasil, institui um rol de ações constitucionais voltadas a garantir os direitos fundamentais nela previstos. Além do habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, completam o rol de ações constitucionais o mandado de injunção e a ação popular. Sobre estes institutos, analise as afirmativas a seguir: I- O mandado de injunção é cabível quando o exercício de direitos e liberdades constitucionais seja inviabilizado por uma norma jurídica contrária à Constituição. II- O mandado de injunção tem como objetivo possibilitar o exercício de um direito previsto na Constituição. III- Ação popular é o instrumento disponibilizado ao cidadão que esteja no gozo de seus direitos políticos contra ato ou omissão do poder público lesivo ao patrimônio público. Assinale a alternativa CORRETA: FONTE: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. a) Somente a afirmativa III está correta. b) As afirmativas I e II estão corretas. c) As afirmativas II e III estão corretas. d) Somente a afirmativa I está correta. 8. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, dispõe sobre direitos e garantias fundamentais destinados aos brasileiros e estrangeiros residentes no país para lhes assegurar uma vida digna e plena. Entre estes direitos e garantias fundamentais instituídos pela nossa Carta Magna, estão as liberdades de consciência, de crença e de pensamento, dispostas respectivamente nos incisos IV, VIII e IX do referido artigo. Sobre o exposto, assinale a alternativa CORRETA: FONTE: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. a) A Liberdade de pensamento é absoluta e impede a existência de censura sobre o pensamento e sua manifestação pelos indivíduos. b) A liberdade de consciência impede que alguém seja privado de seus direitos em virtude de suas convicções filosóficas ou políticas. c) A Liberdade de crença pode ser alegada para justificar o descumprimento de uma obrigação legal, como o pagamento de impostos, por exemplo. d) A Liberdade de pensamento impede que alguém tenha seus direitos restringidos em consequência de suas crenças religiosas. 9. A Constituição brasileira de 1988, em seu artigo 12, adotou o critério territorial como regra geral de nacionalidade originária. De acordo com esta regra geral, são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil. Em alguns casos, no entanto, será observado o critério sanguíneo, podendo ser brasileiro nato alguém que nasça fora do território nacional, em circunstâncias específicas. Sobre o exposto, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) Adquirirão a nacionalidade brasileira originária, sendo portanto brasileiros natos, os nascidos no Brasil que sejam filhos de estrangeiros, ainda que estejam a serviço de seu país. ( ) Alguns cargos políticos são reservados a brasileiros natos, como o de Presidente da República e as carreiras diplomáticas. ( ) O brasileiro nato não perderá sua nacionalidade em nenhuma hipótese. Assinale a alternativa que a presenta a sequência CORRETA: a) F - V - F. b) V - F - F. c) V - V - F. d) F - F - V. 10. O direito de nacionalidade é caracterizado como o vínculo que faz do indivíduo um componente do povo de um Estado, e cada Estado estabelece os critérios para o seu reconhecimento. No Brasil, o direito de nacionalidade está disciplinado pelo artigo 12 da Constituição Federal de 1988. Sobre o exposto, assinale a alternativa CORRETA: FONTE: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. a) A nacionalidade adquirida pelos descendentes de nacionais adota o critério territorial. b) São três os critérios utilizados para o reconhecimento da nacionalidade originária, quais sejam, o sanguíneo, o territorial e o por opção. c) De acordo com o critério sanguíneo, serão nacionais aqueles nascidos no território de um certo Estado. d) No Brasil é adotado, como regra geral, o critério territorial de nacionalidade.

Answer 1

Questão 7

A alternativa correta é a B.

O mandado de injunção é utilizado quando não existe lei que regulamente uma disposição constitucional que impossibilite o exercício desse direito.

Questão 8

A alternativa correta é a D.

Apesar de serem conquistas históricas e deverem ser protegidos pelo Estado, os Direitos Fundamentais não são absolutos, podendo ser relativizados quando existe conflito.

Questão 9

A alternativa correta é a A.

Não é brasileiro nato originário o filho de estrangeiro que esteja a serviço de seu país e existe possibilidade da perda da nacionalidade.

Questão 10

A alternativa correta é a B.

Filhos de brasileiros natos podem requerer a cidadania, bem como o que nascer aqui e aquele que escolher, conforme a lei.

Answer 2

Resposta:

7. b

Explicação:

injunção é utilizado quando não existe lei que regulamente uma disposição constitucional