Question

6°Quais são as penas existentes na nossa lei, para esse tipo de crime?​

Answer 1

Resposta: ABUSO:

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Era uma contravenção penal: Trata-se de crime

IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR: IMPORTUNAÇÃO SEXU@L

EXPLORAÇÃO:

O texto propõe que a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos será de 12 a 20 anos de prisão. A legislação atual prevê pena de 8 a 15 anos de reclusão.

espero ter ajudado