Question

60 Em março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Camara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda a Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 Dara 16 anos. a PEC 171/1993.Do ponto de vista de seus defensores, a mencionada PECA evita que jovens entre 16 e 18 anos cometam crimes na certeza da impunidade.B torna inimputaveis os menores de 18 anos, sujeitos a medidas socioeducativas.C tutela os direitos civis e a liberdade de expressão desde a infanda.D elimina as sanções e penas para menores em conflito com a lei.E cria instrumentos de contenção da violência por condição social, economica e etaria.

Answer 1

De acordo com os defensores da PEC o crime organizado alicia menores, principalmente entre 16 e 18 anos, para que levem a cabo algumas das ações criminosas com penas mais duras pois estariam todos "protegidos" pelo ECA, Estato da Criança e do Adolescente, o que criava uma sensação de impunidade que, teoricamente, tornaria mais provável que o crime fosse cometido.

Logo, a PEC evitaria que este sentimento de impunidade fosse corrente, de modo que impediria que estes jovens continuassem a cometê-los, pois saberiam que não mais estariam amparados pelos instrumentos legais mas imputados como se fossem adultos.

É correta a alternativa A.

Answer 2

Resposta:

letra A

Explicação: