Question

6 - Qual seria a função das leis nesse processo de igualdade?​

Answer 1

Resposta:

Por igualdade perante a lei compreende -se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas.