Question

6. Os artigos inaugurais do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940) trazem
importantes fundamentos da legislação brasileira nesta seara e estabelecem princípios que
norteiam a aplicação da lei penal. Em se tratando desse assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em
parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito
internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em
virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Estão CORRETAS as afirmativas:
(1 Ponto)
Nenhuma das alternativas
I e II, apenas.
II e III, apenas.
O I e III, apenas.
I. II e III.
FE​

Answer 1

Resposta:

São as alternativas I, II e III.

Explicação:

I. -correta- Considera‐se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir‐se o resultado. Art.6°. (Lugar > ubiquidade)

(Tempo > atividade) Art.4°.

II.-correta- Aplica‐se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Art.5° (Territorialidade)

III.-correta- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Art.2° (Abolitio criminis) lembrando: não cessa os efeitos extrapenais.