Question

6 mulheres marroquinas foram presas no Estado de São Paulo e foram proibidas de usar o véu e no caso fui contratada pelo Consolado do Reino de Marrocos para cuidar do caso qual a justiça competente para cuidar do caso?​

Answer 1

Resposta:

Será de competência a vara de execuções criminais do Estado de São Paulo, como substabelece o artigo 66, alínea f da lei 7.210/84.