6) faça uma pesquisa sobre o estatuto da criança e o adolescente (ECA) *O representa. *Qual objetivo. *Sua importância
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Explicação:
O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.
A importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária. Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles.
dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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