6. DIREITO DO CONSUMIDOR Com base nas aulas ministradas, no material didático do curso e na bibliografia indicada a TAREFA do grupo é a elaboração de um termo de garantia para os produtos vendidos pela empresa Calce leve, loja de artigos femininos ( bolsa, sapatos e etc) , que acompanhará o produto em sua entrega, quer seja através de um pequeno encarte ou mesmo impresso na embalagem, no caso de calçados. Referido termo deverá estar em consonância com o Código de Defesa do Consumidor e observar os prazos que são estabelecidos no referido código, tais como o prazo de garantia do produto, o prazo para troca, o prazo para conserto e o prazo para devolução do valor pago pelo do produto, dependendo do caso prático. Também é de suma importância que conste deste termo/manual de garantia os fatos que não estão cobertos pela garantia, tais como a má utilização do produto pelo consumidor. Também deve ser citado neste termo/manual de garantia como o consumidor pode entrar em contato com a empresa para exercer os direitos previstos no CDC, ou seja, o SAC e o seu funcionamento, com número de contato, horário e dias da semana de funcionamento.
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Algumas disposições importantes que devem constar neste termo são:
- Prazo de garantia: 90 dias, por se tratar de um produto durável, a partir da compra.
- Prazo para devolução: Caso a compra tenha sido realizada pela internet, telefone ou outro meio que não físico, o consumidor tem 7 dias para devolução do produto.
- Prazo de conserto: até, no máximo, 30 dias.
- Em caso de má utilização do consumidor, não é responsabilidade da loja.
- É necessário indicar claramente um número de contato da loja para o consumidor.
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