Question

6: Assinale o tema que os tribunais não entendem como objeto de legislação municipal.

Escolha uma:

a.) estacionamento em vias públicas.

b.) leis orçamentárias municipais.

c.) coleta de lixo.

d.) maioridade penal.

e.) fornecimento de água.

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Answer 1

A alternativa D) é a correta.

A maioridade penal é algo a ser discutido em nível federal, não em nível municipal, em alguns países como os Estados Unidos, discussões desse gênero podem ser feitas em nível estadual, já que os estados possuem uma certa autonomia.

No Brasil, o município pode discutir sobre o estacionamento, o próprio orçamento, a coleta de lixo, fornecimento de água, coleta de esgoto, entre outras atividades que são de controle municipal.

Espero ter ajudado!